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Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 31
Quantidade de registro(s): 31
Lei publicada LOA 2017 - Parte 02LOA 2017 - Parte 02 |
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2022 Lei 196-2022-LOA 2023LOA 2023 - Lei 196/2022 |
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 LOA 2022 - Lei 0168/2021LOA 2022 - Lei 0168/2021 |
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020 LOA 2021 - Lei 153/2020LOA 2021 |
Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019 LOA 2020 - 0141/2019LOA 2020 - Lei orçamentária Anual 2020 |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2019 LOA 2019 - 0127/2019_p1LOA 2019 - Parte 1 - Lei 0127/2019 |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2019 LOA 2019 - 0127/2019_p2LOA 2019 - Parte 2 - Lei 0127/2019 |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2019 LOA 2019 - 0127/2019_p3LOA 2019 - Parte 3 - Lei 0127/2019 |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2019 LOA 2019 - 0127/2019_p4LOA 2019 - Parte 4 - Lei 0127/2019 |
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2017 111/2017 - LOA 2018Lei Orçamentária Anual - LOA-2018 |