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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2020 00/2020Homologação Resultado da Eleição - PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2019 002/2019-CMDCAMembros da Comissão Especial Eleitoral para Eleição do Conselho Tutelar 2019 |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2021 002/2021Autoriza a mudança de mantenedora do Centro Educacional Construindo o Amanhecer |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2021 002/2021-CMEAutoriza a mudança de mantenedora do Centro Educacional Construindo o Amanhecer |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2021 003/2021 - CMERenova até 31 de dezembro de 2024 a autorização de funcionamento do Centro Educacional Construindo o Amanhecer |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2021 003/2021-CMERenova a autorização de funcionamento do Centro Educacional Construindo o Amanhecer até 31 de dezembro de 2024 |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 004/2019 - CMDCACONSELHO TUTELAR - Relação de Candidatos Aptos a fazerem a prova escrita para escolha dos futuros candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar - Eleição 2019 |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 005/2023-CMDCAInstitui a Comissão Especial para os processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2021 006/2021Solicitação e Renovação de registro de Entidades não governamentais - CMDCA |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2021 009/2021Aprovação do registro da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Paulistana - APAE - CMDCA |