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Decretos
Lei publicada em 16 de Janeiro de 2020 0094/2020Situação de Emergência |
Lei publicada em 17 de Janeiro de 2020 0095/2020Cria e Nomeia o Comitê de Coordenação e Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, PMSB |
Lei publicada em 17 de Março de 2020 0098/2020Medidas temporárias - Novo Coronavirus (COVID-19) |
Lei publicada em 20 de Março de 2020 0099/2020Novas medidas temporárias - Novo Coronavirus (COVID-19) |
Lei publicada em 26 de Março de 2020 0100/2020Cria o Comitê de Gestão de Crise de Enfrentamento do Novo Coronavirus (COVID-19) |
Lei publicada em 27 de Março de 2020 0101/2020Prorrogação do prazo do Teste Seletivo 001/2019 - Contratação de Professores |
Lei publicada em 14 de Julho de 2017 010/2017Institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz |
Lei publicada em 31 de Março de 2020 0102/2020Abre crédito especial |
Lei publicada em 31 de Março de 2020 0103/2020Novas medidas temporárias - Decreta e Determina suspensão das aulas - Novo Coronavirus (COVID-19) |
Lei publicada em 03 de Abril de 2020 0104/2020Decreta o dia 09/04/2020 - feriado municipal Quinta-feira Santa |