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Lei publicada Decreto 057/2015Decreta ponto facultativo e transfere dia do servidor para 30/10/2015. |
Lei publicada Decreto 058/2015Determinar perÃmetro Urbano: Loteamento Lima - Bairro São Francisco |
Lei publicada Decreto 059/2015Nomeação de membros do Conselho Municipal FUNDEB |
Lei publicada Decreto 059A/2015Constitui o Conselho de Inspeção Sanitária |
Lei publicada Decreto 061/2015Feriado Municipal - 15 de dezembro - Aniversário da Cidade |
Lei publicada Decreto 062/2015Altera dias de feiras-livres - 25/12/2015 e 01/01/2016 |
Lei publicada Decreto 063/2015Cria Comitê de Investimentos junto ao Regime Próprio de Previdência |
Lei publicada Decreto 064A/2016Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e outras providências |
Lei publicada Decreto 065/2016 - Foi retificadoHomologa Resultado do Concurso Público |
Lei publicada Decreto 065/2016 - RetificaçãoRetifica o Decreto 065/2016 |