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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2012 025/2012Regulamentação do direito de remoção de servidores públicos municipais |
Lei publicada em 22 de Março de 1991 026/1991Institui o Fundo Municipal de Saúde |
Lei publicada em 18 de Junho de 1979 028/1979Feriados 15 de agosto e 15 de dezembro, Padroeira e aniversário da cidade |
Lei publicada em 12 de Maio de 2008 028/2008Concessão de ajuda humanitária para pessoas carentes |
Lei publicada em 17 de Novembro de 2009 043/2009Código Tributário |
Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2021 054/2021 - PromulgadaAltera a Lei 0154/2021 que trata do incentivo financeiro - PMAQ PMAQ-AB - Lei Promulgada |