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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2019 0136/2019Autoriza doação de Terra para Associação Serra Vermelha |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2019 0139/2019Denomina Avenida que liga BR-407 Ã PI-459: AVENIDA JOSE COELHO DO O |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2019 0140/2019Autoriza doação de Lote de Terreno Urbano à Igreja Congregação Cristã do Brasil |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 0142/2020reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 0143/2020reajuste do piso salarial dos ACS's e ACE's - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias |
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Lei publicada em 18 de Março de 2020 0144/2020Reajuste dos BenefÃcios pagos pelo Fundo Previdenciário de Paulistana - PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 18 de Março de 2020 0145/2020Abre Crédito Especial no Orçamento |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2020 0146/2020Abre crédito especial no orçamento do municÃpio e altera LOA |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2020 0147/2020Adequação à emenda Constitucional nº 103/2019, extinsão da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social |
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Lei publicada em 21 de Julho de 2020 0148/2020Denomina praça Zélia Rodrigues Cruz - Av. Transnordestina |