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Decretos
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Lei publicada Decreto 059/2015Nomeação de membros do Conselho Municipal FUNDEB |
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Lei publicada Decreto 059A/2015Constitui o Conselho de Inspeção Sanitária |
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Lei publicada Decreto 061/2015Feriado Municipal - 15 de dezembro - Aniversário da Cidade |
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Lei publicada Decreto 062/2015Altera dias de feiras-livres - 25/12/2015 e 01/01/2016 |
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Lei publicada Decreto 063/2015Cria Comitê de Investimentos junto ao Regime Próprio de Previdência |
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Lei publicada Decreto 064A/2016Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e outras providências |
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Lei publicada Decreto 065/2016 - Foi retificadoHomologa Resultado do Concurso Público |
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Lei publicada Decreto 065/2016 - RetificaçãoRetifica o Decreto 065/2016 |
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Lei publicada Decreto 066/2016PerÃmetro Urbano - Loteamento Consolação |
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Lei publicada Decreto 067/2016Institui Sala Municipal de Coordenação e Controle da Dengue, Chinkungunya e Zica Virus |