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Decretos
Lei publicada Decreto 007/2013Situação de Emergência |
Lei publicada Decreto 008/2013Integração de área ao bairro Centro |
Lei publicada Decreto 008A/2013Feriado Semana Santa |
Lei publicada Decreto 009/2013Antecipação de feira |
Lei publicada Decreto 010/203Feriado Municipal |
Lei publicada Decreto 010A/2013Decreta que área no bairro Correnteza retorna ao patrimônio público |
Lei publicada Decreto 010B/2013Nomear Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social |
Lei publicada Decreto 0111/2000Declara Estatutários os funcionários constates no quadro de servidores do municÃpio |
Lei publicada Decreto 011/2013Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de apuração de denuncias e eventuais ilegalidades referentes ao Concurso Público Edital 002/2012 |
Lei publicada Decreto 012/2013Integração de área ao Bairro Industrial |