Portal da Transparência - APPM

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Acessos

Diário Oficial dos Municípios

Gestão do Saneamento Básico

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Decretos

Ano

Lei publicada em 21 de Março de 2024 291/2024 Antecipação da Feira Livre 29/03/2024 e Feriado 28/03/2024 - Semana Santa
Lei publicada em 01 de Março de 2024 291A/2024 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 21 de Março de 2024 292/2024 Retifica o Decreto 291/2024 - Semana Santa
Lei publicada em 01 de Abril de 2024 294/2024 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 03 de Abril de 2024 295/2024 Nomeação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Lei publicada em 12 de Abril de 2024 298/2024 Obrigatoriedade da Prova de Vida para aposentados e pensionistas do RPPS Regime Próprio de Previdência - PAULISTANA-PREV
Lei publicada em 15 de Abril de 2024 299/2024 Crédito Adicional Especial
Lei publicada Decreto 001/2013 Revogação de portarias e nulidade de contratações anteriores
Lei publicada Decreto 001-2014 Decretro Expropriatório: GERALDO ANTÔNIO RODRIGUES
Lei publicada Decreto 001/2017 Situação de Emergência

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