SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023

279/2023

Exoneração de ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviços

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023

280/2023

Situação de Emergência

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024

282/2024

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024

283/2024

Crédito adicional suplementar

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024

284/2024

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2024

285/2024

Cessão servidor BERTOLDO HENRIQUE RODRIGUES, para a Sec. Ass. Tec. Def. Agropecuária - SADA

Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2024

287/2024

Homologação do Resultado Final do Teste Seletivo 001/2024

Lei publicada em 01 de Março de 2024

289/2024

Crédito adicional suplementar

Lei publicada

Decreto 001/2013

Revogação de portarias e nulidade de contratações anteriores

Lei publicada

Decreto 001-2014

Decretro Expropriatório: GERALDO ANTÔNIO RODRIGUES