SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada

Decreto 062/2015

Altera dias de feiras-livres - 25/12/2015 e 01/01/2016

Lei publicada

Decreto 063/2015

Cria Comitê de Investimentos junto ao Regime Próprio de Previdência

Lei publicada

Decreto 064A/2016

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e outras providências

Lei publicada

Decreto 065/2016 - Foi retificado

Homologa Resultado do Concurso Público

Lei publicada

Decreto 065/2016 - Retificação

Retifica o Decreto 065/2016

Lei publicada

Decreto 066/2016

Perímetro Urbano - Loteamento Consolação

Lei publicada

Decreto 067/2016

Institui Sala Municipal de Coordenação e Controle da Dengue, Chinkungunya e Zica Virus

Lei publicada

Decreto 068/2016

Utilidade Pública - APAE

Lei publicada

Decreto 068A/2016

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e outras providências

Lei publicada

Decreto 069/2016

Feriado Quarta Feira de Cinzas - 10/02/16 e ponto facultativo 08/02/16