SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 02 de Junho de 2021

160/2021

Ponto Facultativo 04/06/2021

Lei publicada em 01 de Agosto de 2022

210/2022

Crédito Suplementar

Lei publicada em 01 de Outubro de 2022

218/2022

Crédito Suplementação

Lei publicada em 17 de Outubro de 2022

219/2022

Ponto facultativo - 21/10/2022

Lei publicada em 27 de Outubro de 2022

220/2022

Ponto facultativo - 31/10/2022

Lei publicada em 07 de Novembro de 2022

222/2022

Ponto facultativo - 14/11/2022

Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022

227/2022

Exoneração de ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviços

Lei publicada em 06 de Janeiro de 2023

228/2023

Situação de Emergência

Lei publicada em 12 de Janeiro de 2023

229/2023

Previsão de Cronograma de Desembolso

Lei publicada em 12 de Janeiro de 2023

230/2023

Nomeação do Conselho CACS FUNDEB