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Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Julho de 2020 0149/2020Suspenção de descontos de empréstimos consignados na folha de servidores ativos e inativos em razão do COVID-19, Novocoronavirus |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2020 0151/2020Denomina Arquibancada do Estádio Evaldão Francisco Inácio Arraes |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020 0153/2020Lei Orçamentária Anual 2021 |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 0155/2021Altera a Lei 067/2014 para reajustar Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias ACS e ACE |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2021 0156/2021Doação de prédio público (UNIDADE ESCOLAR SANTO ANDRÉ DA ABELHA BRANCA) |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2021 0161/2021Código Tributário |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2012 016/2012Estabelece os casos de Contratação Temporária - Contrato Temporário - Contratos Temporários |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2021 0162/2021Regulamenta taxa de administração - Regime Próprio de Previdência - PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2021 0163/2021Modifica o Regime Próprio de Previdência de acordo com a Emenda Constitucional 0103/2019 |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2021 0164/2021Institui o Regime de Previdência Complementar - PAULISTANA-PREV |