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Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Junho de 2004 002e140/2004Cria a Controladoria Geral, Controle interno |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2017 0100/2017Autoriza celebrar convênio com a Fundação Banco do Brasil |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2014 0101/2017LDO 2018 |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2017 0102/2017Abre Crédito Especial |
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Lei publicada em 28 de Agosto de 2017 0103/2017Regulamenta da concessão de benefÃcios eventuais |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 0104/2017Denominação de Logradouro público: Rua Claro Marcelino de Carvalho |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2017 0106/2017Plano Plurianual - PPA 2018-2021 |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2017 0107/2017Trata da doação de terrenos |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2017 0108/2017Altera o art. 2º da Lei 001/2007 qe cria o Conselho do FUNDEB |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2017 0109/2017Doação de terra "Morro Massapê" - "Morro da Santa" |